A Lei magna do País. Todas as outras leis, decretos, instrutivos e regulamentos sujeitam-se a ela e, toda a disposição que a contrarie é legalmente inválida, não devendo ser cumprida.

Explica detalhadamente como a deve proceder para contratações de empresas com fundos públicos, entenda-se, todo o dinheiro gerido pelo estado angolano que sai do OGE e pertence a cada um de nós.

Como o nome indica, são as regras que regulam e definem o funcionamento do processo eleitoral. Disponibilizamos as duas porque a mais recente apenas altera alguns (vários) artigos da primeira, sendo que o PDF inclui apenas os artigos alterados, pelo que, para conhecer a lei na íntegra, é necessário comparar os dois.

Como o nome indica, são as regras que regulam e definem o funcionamento do processo eleitoral. Disponibilizamos as duas porque a mais recente apenas altera alguns (vários) artigos da primeira, sendo que o PDF inclui apenas os artigos alterados, pelo que, para conhecer a lei na íntegra, é necessário comparar os dois.

Decreto lei 16A - Decreto que define e regula o funcionamento da administração pública. Aqui podem encontrar a maneira com que os funcionários públicos devem tratar-nos quando procuramos os seus serviços, para podermos exigir quando eles incumprirem.

A lei que define os parâmetros da observação eleitoral e onde se encontra o artigo evocado na 4ª edição nosso programa, Geração da Mudança, estipulando como cada organização ou indivíduo pode solicitar o seu credenciamento como observador eleitoral.